HC 968994 - DECISAO

HC 968994 - DECISAO

O mandado de segurança (habeas corpus) não foi conhecido por preclusão da matéria e respeito à coisa julgada em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, sendo inadequado o uso do writ para rediscussão de matéria que deveria ter sido impugnada por recurso próprio, conforme precedentes e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão/decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Confissão, Dosimetria Da Pena, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Tráfico De Drogas Confissão +2 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança (habeas corpus) não foi conhecido por preclusão da matéria e respeito à coisa julgada em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, sendo inadequado o uso do writ para rediscussão de matéria que deveria ter sido impugnada por recurso próprio, conforme precedentes e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.