RHC 209023 - DECISAO

RHC 209023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a vedação de impetração contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF, aplicada por analogia) não foi superada: não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia evidente e o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: RUDINEI ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Cerceamento De Defesa, Arrolamento De Testemunhas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Cerceamento De Defesa Arrolamento De Testemunhas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RUDINEI ANTONIO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento do arrolamento de testemunhas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a vedação de impetração contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF, aplicada por analogia) não foi superada: não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia evidente e o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.