HC 968833 - DECISAO

HC 968833 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da matéria na instância de origem, sendo o agravo regimental o meio adequado para levar a questão ao órgão colegiado; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NORIVAL RAPHAEL DA SILVA JUNIOR; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Peculato
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Parties

NORIVAL RAPHAEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 suspensão de mandado de prisão (pedido de liminar)
  3. 3 propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da matéria na instância de origem, sendo o agravo regimental o meio adequado para levar a questão ao órgão colegiado; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.