RHC 209241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não foi conhecido na origem, o que afasta o cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, e porque o recorrente não impugnou de forma efetiva as razões que ensejaram o não conhecimento do writ, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente/paciente: MAYKON SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Trancamento De Ações Penais, Competência, Parcelamento Irregular Do Solo, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Litispendência Trancamento De Ações Penais Competência Parcelamento Irregular Do Solo +2 more

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Parties

MAYKON SILVA DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF/88
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação das razões do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de litispendência e pedido de trancamento de ações penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não foi conhecido na origem, o que afasta o cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, e porque o recorrente não impugnou de forma efetiva as razões que ensejaram o não conhecimento do writ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.