HC 969035 - DECISAO

HC 969035 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas circunstâncias concretas: indícios de participação relevante da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico (atribuições de cobrança e geste3o de territf3rios), provas obtidas em interceptações e perícia e risco de reiteração criminosa inclusive a partir do domicílio, de modo que a excepcionalidade exigida para conceder prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos não se verifica. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALERIA RUFINO ANGELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B (lei N. 13.769/2018)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

VALERIA RUFINO ANGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP e das alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas circunstâncias concretas: indícios de participação relevante da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico (atribuições de cobrança e geste3o de territf3rios), provas obtidas em interceptações e perícia e risco de reiteração criminosa inclusive a partir do domicílio, de modo que a excepcionalidade exigida para conceder prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos não se verifica. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.