HC 956869 - DECISAO

HC 956869 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a cláusula do acordo de colaboração, expressa ao dispor que a execução do regime ocorre "independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal", torna a progressão autônoma em relação aos critérios do Código Penal e da Lei de Execução Penal; assim, a exigência de adimplemento da multa compensatória como condição para a progressão configuraria flagrante ilegalidade, passível de correção por habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida Para Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida para determinar a progressão do regime fechado para regime aberto diferenciado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Colaboração Premiada, Multa Compensatória, Progressão De Regime, Competência Entre Instâncias
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Acordo De Colaboração Premiada Multa Compensatória Progressão De Regime Competência Entre Instâncias

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Parties

PEDRO CORRÊA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida Para Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime prevista em acordo de colaboração premiada depende do adimplemento da multa compensatória
  2. 2 Natureza jurídica da multa compensatória prevista em acordo de colaboração (sanção mista vs multa penal)
  3. 3 Se o inadimplemento da cláusula pecuniária pode impedir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a cláusula do acordo de colaboração, expressa ao dispor que a execução do regime ocorre "independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal", torna a progressão autônoma em relação aos critérios do Código Penal e da Lei de Execução Penal; assim, a exigência de adimplemento da multa compensatória como condição para a progressão configuraria flagrante ilegalidade, passível de correção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a progressão do regime fechado para regime aberto diferenciado.

Orders

  • Determinar a progressão do Paciente do regime fechado para o regime aberto diferenciado.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.