HC 969263 - DECISAO

HC 969263 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (apreensão de 7,5kg de cocaína), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARIO RAFAEL NACIMENTO; Paciente: MILTON GABRIEL LEZCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691 STF

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Parties

DARIO RAFAEL NACIMENTO

Paciente

MILTON GABRIEL LEZCANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (apreensão de 7,5kg de cocaína), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.