HC 967751 - DECISAO

HC 967751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária e o pedido de extensão deveria ter sido formulado nos autos do processo de origem; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: EDIVALDO FREITAS PORTUGAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Pedido De Extensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Pedido De Extensão

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Parties

EDIVALDO FREITAS PORTUGAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de extensão de decisão a outros corréus
  3. 3 matéria de fundo não apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária e o pedido de extensão deveria ter sido formulado nos autos do processo de origem; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.