HC 955784 - DECISAO

HC 955784 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em virtude da expedição e cumprimento de alvará de soltura e da prolação de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CARLOS RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
  2. 2 prisão preventiva por suposta prática do art. 250, §1º, II, "h" do Código Penal
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em virtude da expedição e cumprimento de alvará de soltura e da prolação de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.