HC 965049 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não há prova inequívoca do alegado excesso de execução, o magistrado de origem determinou o recolhimento no albergue local e autorizou trabalho externo, não se verificando ilegalidade no acórdão combatido; controvérsias fáticas sobre adequação do estabelecimento exigem dilação probatória e não podem ser decididas em habeas corpus, observando-se ainda as orientações da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS.

Parties: Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Impugnante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: habeas corpus denegado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs

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Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 alegada coação ilegal no direito de locomoção/excesso de execução
2 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
3 procedimentos exigidos pelo RE 641.320/RS e Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

Denego a ordem de habeas corpus
Publique-se e intimem-se