HC 968701 - DECISAO

HC 968701 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice processual; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN MIRANDA RODRIGUES DE JESUS; Paciente: HUAN FELIPE PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUAN MIRANDA RODRIGUES DE JESUS

Paciente

HUAN FELIPE PEREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo manifestação de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice processual; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se