HC 969086 - DECISAO

HC 969086 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado por aquele tribunal, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE VIEIRA CORREA DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE VIEIRA CORREA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado por aquele tribunal, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.