HC 889356 - ACORDAO

HC 889356 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se mostrou adequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, a escolha da modalidade de pena substitutiva é discricionária do magistrado, que fundamentou adequadamente a opção por duas penas restritivas de direitos, sendo desaconselhável a substituição por multa quando o tipo penal prevê pena pecuniária cumulativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (pedido Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Falso Testemunho, Discricionariedade Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Falso Testemunho Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se há direito subjetivo do réu em optar pela forma de substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de pena substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se mostrou adequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, a escolha da modalidade de pena substitutiva é discricionária do magistrado, que fundamentou adequadamente a opção por duas penas restritivas de direitos, sendo desaconselhável a substituição por multa quando o tipo penal prevê pena pecuniária cumulativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus)