HC 913692 - ACORDAO

HC 913692 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; admitir o pedido exigiria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Recursal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; admitir o pedido exigiria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via.