HC 934019 - ACORDAO

HC 934019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade; a fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime) e, por isso, a detração penal não foi suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena no caso concreto.

Parties
Agravante: DIEGO NONATO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Detração Penal, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Penal Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental

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Parties

DIEGO NONATO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura constrangimento ilegal mesmo após detração penal e considerando condições pessoais favoráveis do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade; a fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime) e, por isso, a detração penal não foi suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.