HC 945317 - ACORDAO

HC 945317 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque se verificou fundada suspeita em razão da tentativa de evasão e comportamento suspeito, tornando admissível a apreensão de 3,906 kg de maconha; a causa de diminuição do art. 33, §4º, não foi aplicada porque não estão presentes todos os requisitos legais, em especial a não dedicação às atividades criminosas, demonstrada pela quantidade de droga, antecedentes e contatos com fornecedores; o habeas corpus não admite revolver provas para alterar esse quadro fático.

Parties
Paciente: ANDREI DEMBISKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Resistência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Resistência

Case Brief

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Parties

ANDREI DEMBISKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado judicial constitui prova ilícita
  2. 2 Se o paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque se verificou fundada suspeita em razão da tentativa de evasão e comportamento suspeito, tornando admissível a apreensão de 3,906 kg de maconha; a causa de diminuição do art. 33, §4º, não foi aplicada porque não estão presentes todos os requisitos legais, em especial a não dedicação às atividades criminosas, demonstrada pela quantidade de droga, antecedentes e contatos com fornecedores; o habeas corpus não admite revolver provas para alterar esse quadro fático.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada