HC 880646 - ACORDAO

HC 880646 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência e nos maus antecedentes, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação Qualificada, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Qualificada Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial para aberto ou semiaberto diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência e nos maus antecedentes, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.