HC 933650 - DECISAO

HC 933650 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação baseou-se em prova frágil, formada principalmente por reconhecimento inicial fotográfico em sede policial (que não observou os requisitos do art. 226 do CPP) e por reconhecimento em juízo potencialmente influenciado, sem qualquer prova independente e suficiente sob o crivo do contraditório; assim, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, apesar do writ ter sido impetrado após o trânsito em julgado, por existir ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Alexandre Junior de Souza Malaquias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Autoria Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Insuficiência De Provas Absolvição Nos Termos Do Art. 386, V, CPP

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Parties

Alexandre Junior de Souza Malaquias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Insuficiência e fragilidade das provas para a comprovação da autoria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal) e exceções em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação baseou-se em prova frágil, formada principalmente por reconhecimento inicial fotográfico em sede policial (que não observou os requisitos do art. 226 do CPP) e por reconhecimento em juízo potencialmente influenciado, sem qualquer prova independente e suficiente sob o crivo do contraditório; assim, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, apesar do writ ter sido impetrado após o trânsito em julgado, por existir ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente do delito imputado na Ação Penal n. 0065042-52.2018.8.19.0004, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência