HC 955799 - ACORDAO

HC 955799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que estava fundamentada em indícios de ameaças e risco de reiteração delitiva, razão pela qual deve prevalecer a manutenção da decisão e o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: JOAO PEDRO FEITOSA DA SILVA; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Unânime Em Sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão unânime por negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO FEITOSA DA SILVA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Unânime Em Sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de teratologia ou flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que estava fundamentada em indícios de ameaças e risco de reiteração delitiva, razão pela qual deve prevalecer a manutenção da decisão e o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão unânime por negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar; aguardar o julgamento de mérito da impetração pelo Tribunal de origem.