RHC 207802 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque as teses deduzidas constituem reiteração de pedidos já apreciados em revisão criminal e apelação, estando obstadas pela preclusão consumativa e pela coisa julgada material, e porque a apreciação das alegadas nulidades demandaria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VERIDIANE CARVALHO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão Consumativa, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

VERIDIANE CARVALHO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando as teses já foram apreciadas em revisão criminal e apelação
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de prova de vínculo estável e permanente (art. 35, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Vedação de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses deduzidas constituem reiteração de pedidos já apreciados em revisão criminal e apelação, estando obstadas pela preclusão consumativa e pela coisa julgada material, e porque a apreciação das alegadas nulidades demandaria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.