HC 939419 - ACORDAO

HC 939419 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, em conformidade com art. 33, § 2º, c, do CP e Súmula 269/STJ, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Prisional, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Fixação Do Regime Prisional Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É legítima a imposição do regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 4 anos diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) do condenado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, em conformidade com art. 33, § 2º, c, do CP e Súmula 269/STJ, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.