HC 966962 - DECISAO

HC 966962 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as normas administrativas e processuais exigem a expedição da guia de execução somente após o cumprimento do mandado de prisão, não estando demonstrado risco de lesão irreparável ao direito de locomoção nem comprovados o trânsito em julgado, o período de custódia alegado e o direito à detração que justificassem a medida excepcional.

Parties
Paciente: GILCIE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Progressão De Regime, Expedição De Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Indulto
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Parties

GILCIE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Aplicação da detração de pena e consequente progressão de regime
  3. 3 Exigência de comprovação documental do período de custódia e da detração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as normas administrativas e processuais exigem a expedição da guia de execução somente após o cumprimento do mandado de prisão, não estando demonstrado risco de lesão irreparável ao direito de locomoção nem comprovados o trânsito em julgado, o período de custódia alegado e o direito à detração que justificassem a medida excepcional.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.