HC 933941 - ACORDAO

HC 933941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a consideração, na dosimetria do Tribunal do Júri, de agravantes não alegadas e debatidas em plenário (art. 492, I, "b", CPP), sendo ausente nos autos registro de que a agravante da reincidência foi sustentada em plenário, o que justificou seu afastamento na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (sesta Turma) De 05/12/2024 a 11/12/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reincidência Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (sesta Turma) De 05/12/2024 a 11/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da reincidência na dosimetria sem debate em plenário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, "b", do CPP e do art. 61, I, do CP ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a consideração, na dosimetria do Tribunal do Júri, de agravantes não alegadas e debatidas em plenário (art. 492, I, "b", CPP), sendo ausente nos autos registro de que a agravante da reincidência foi sustentada em plenário, o que justificou seu afastamento na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da agravante da reincidência na dosimetria, conforme acórdão recorrido