HC 936775 - ACORDAO

HC 936775 - ACORDAO

Mantida a condenação por serem insuficientes os elementos para reexame probatório em habeas corpus; porém, a dosimetria que exasperou a pena-base com fundamentação genérica (exceto pelos maus antecedentes) é inadequada e deve ser revista, e a confissão extrajudicial deve ser reconhecida como atenuante, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: JEILSON GONÇALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JEILSON GONÇALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória dos depoimentos policiais e demais provas para fundamentar a condenação
  2. 2 adequação da dosimetria da pena quanto à fundamentação da exasperação da pena-base e reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por serem insuficientes os elementos para reexame probatório em habeas corpus; porém, a dosimetria que exasperou a pena-base com fundamentação genérica (exceto pelos maus antecedentes) é inadequada e deve ser revista, e a confissão extrajudicial deve ser reconhecida como atenuante, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.