HC 802389 - ACORDAO

HC 802389 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na existência de prisão cautelar, admite-se a execução provisória da pena e, uma vez admitida, é permitida também a unificação provisória das penas para fins de cálculo da execução mesmo antes do trânsito em julgado; tal unificação não constitui antecipação de pena, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: Vinícius Mourão Sant"Ana; Coator: Desembargador Relator da Apelação Criminal nº 5437162-28.2021.8.09.0126
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Unificação De Penas, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Antecipação De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Unificação De Penas Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Antecipação De Pena

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Parties

Vinícius Mourão Sant"Ana

Paciente

Desembargador Relator da Apelação Criminal nº 5437162-28.2021.8.09.0126

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena na existência de prisão cautelar
  2. 2 Possibilidade de unificação provisória das penas antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a unificação provisória configura antecipação de pena ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na existência de prisão cautelar, admite-se a execução provisória da pena e, uma vez admitida, é permitida também a unificação provisória das penas para fins de cálculo da execução mesmo antes do trânsito em julgado; tal unificação não constitui antecipação de pena, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada