HC 955013 - ACORDAO

HC 955013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do réu, cumulada com a análise desfavorável de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, justifica a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mesmo sendo a pena final inferior a quatro anos, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ).

Parties
Agravante: MOISES MARQUES BISPO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Descaminho, Contrabando
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Parties

MOISES MARQUES BISPO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É justificável a imposição do regime inicial fechado quando a pena final é inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstância judicial desfavorável?
  2. 2 Deve o habeas corpus ser deferido para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena fixado pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do réu, cumulada com a análise desfavorável de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, justifica a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mesmo sendo a pena final inferior a quatro anos, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta