HC 966678 - DECISAO

HC 966678 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação do pedido no STJ na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse suprimir a instância originária, além de constar fundamentação de garantia da ordem pública pela suposta participação em organização criminosa e ausência de flagrante ilegalidade quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES MARQUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VINICIUS RODRIGUES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação do pedido no STJ na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse suprimir a instância originária, além de constar fundamentação de garantia da ordem pública pela suposta participação em organização criminosa e ausência de flagrante ilegalidade quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.