HC 792907 - ACORDAO

HC 792907 - ACORDAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal de Justiça deu cumprimento à decisão do STF quanto ao reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado foram fundamentadas na gravidade concreta do delito e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL MALTA JÚNIOR; Paciente: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL MALTA JÚNIOR

Paciente

VITOR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do duplo grau de jurisdição pela aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal na fixação da pena-base e na fração aplicada para redução da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal de Justiça deu cumprimento à decisão do STF quanto ao reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado foram fundamentadas na gravidade concreta do delito e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.