HC 894721 - ACORDAO

HC 894721 - ACORDAO

O habeas corpus foi conhecido e decidido pelo não conhecimento porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, mecanismo vedado pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque não se identificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução da pena em face da semi-imputabilidade, a discricionariedade do magistrado em optar pela redução em vez da medida de segurança foi respeitada, a dosimetria (incluindo deslocamento de qualificadoras e reconhecimento da agravante da reincidência) foi adequadamente motivada, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (julgamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Medida De Segurança, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Transposição De Qualificadoras
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medida De Segurança Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e deslocamento de qualificadoras entre fases

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e decidido pelo não conhecimento porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, mecanismo vedado pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque não se identificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução da pena em face da semi-imputabilidade, a discricionariedade do magistrado em optar pela redução em vez da medida de segurança foi respeitada, a dosimetria (incluindo deslocamento de qualificadoras e reconhecimento da agravante da reincidência) foi adequadamente motivada, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.