HC 947714 - ACORDAO

HC 947714 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício; ademais, aplicam-se o art. 44, § 2º, do CP e a jurisprudência consolidada do STJ, que conferem ao magistrado discricionariedade para escolher a modalidade da pena substitutiva, não havendo direito subjetivo do réu de optar pela multa.

Parties
Paciente: LEANDRO WANDERLIND BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Resistência (art. 329 Do Cp), Desacato (art. 331 Do Cp), Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Discricionariedade Judicial, Súmula 171/stj
Direito Penal Habeas Corpus Resistência (art. 329 Do Cp) Desacato (art. 331 Do Cp) Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Discricionariedade Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO WANDERLIND BAGGIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo do réu de escolher entre multa e prestação de serviços à comunidade ao obter substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício; ademais, aplicam-se o art. 44, § 2º, do CP e a jurisprudência consolidada do STJ, que conferem ao magistrado discricionariedade para escolher a modalidade da pena substitutiva, não havendo direito subjetivo do réu de optar pela multa.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido