HC 953268 - ACORDAO

HC 953268 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inviável conhecer do habeas corpus quando se busca desconstituir acórdão já definitivo sem que tenha sido proposta revisão criminal, além de o writ representar mera reiteração de pedidos já apreciados no REsp n. 2.157.657/SP.

Parties
Agravante: RAFAEL DONIZETE DA CUNHA; Órgão Impugnado / Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Da Sexta Turma, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL DONIZETE DA CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Impugnado / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Da Sexta Turma, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados em recurso anterior (REsp n. 2.157.657/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inviável conhecer do habeas corpus quando se busca desconstituir acórdão já definitivo sem que tenha sido proposta revisão criminal, além de o writ representar mera reiteração de pedidos já apreciados no REsp n. 2.157.657/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração e não conhecer do writ por ser substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.