HC 943893 - ACORDAO

HC 943893 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais e respeitou os limites da discricionariedade do magistrado e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena; revisar a dosimetria exigiria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: NAILSON JOSÉ ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade +1 more

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Parties

NAILSON JOSÉ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais e respeitou os limites da discricionariedade do magistrado e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena; revisar a dosimetria exigiria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.