HC 952573 - ACORDAO

HC 952573 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado, pois o acusado foi abordado em via pública dispensando objeto, foram apreendidas porções de cocaína com ele, declarou haver mais drogas em sua residência e autorizou a entrada; tal contexto enquadra-se na jurisprudência do STF e do STJ que permite ingresso sem mandado quando existam fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus; assim, mantém-se a validade das provas e a decisão do Tribunal de origem que denegou o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: RODRIGO APARECIDO SARRUF DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas +1 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO SARRUF DE SOUZA

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial baseada em flagrante delito
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado, pois o acusado foi abordado em via pública dispensando objeto, foram apreendidas porções de cocaína com ele, declarou haver mais drogas em sua residência e autorizou a entrada; tal contexto enquadra-se na jurisprudência do STF e do STJ que permite ingresso sem mandado quando existam fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus; assim, mantém-se a validade das provas e a decisão do Tribunal de origem que denegou o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada