HC 845814 - DECISAO

HC 845814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configuração de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base para nova progressão a data do exame criminológico favorável, momento em que se completou o último requisito do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisitos Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisitos Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Determinação do termo inicial (data-base) para nova progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da conclusão do exame criminológico que implementou o requisito subjetivo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configuração de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base para nova progressão a data do exame criminológico favorável, momento em que se completou o último requisito do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.