HC 899248 - ACORDAO

HC 899248 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada pelas instâncias ordinárias com base em elementos fático-probatórios (arma e munições apreendidas, quantidade relevante de droga) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, cujo reexame seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada pelas instâncias ordinárias com base em elementos fático-probatórios (arma e munições apreendidas, quantidade relevante de droga) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, cujo reexame seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus