HC 945584 - ACORDAO

HC 945584 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido quando substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que reconheceram reincidência específica entre tráfico comum e tráfico privilegiado; como o tráfico privilegiado tem natureza distinta e não caracteriza reincidência específica, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena, afastando a reincidência específica e permitindo a análise do livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Retificar Cálculo Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena, afastando a reincidência específica e permitindo análise do livramento condicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Retificar Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de reincidência específica entre tráfico comum e tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de condenações por tráfico privilegiado e tráfico comum

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido quando substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que reconheceram reincidência específica entre tráfico comum e tráfico privilegiado; como o tráfico privilegiado tem natureza distinta e não caracteriza reincidência específica, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena, afastando a reincidência específica e permitindo a análise do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena, afastando a reincidência específica e permitindo análise do livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício.