RHC 206328 - ACORDAO

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A citação por edital é válida em processos por crime de lavagem de dinheiro porque o art. 2º, § 2º, da Lei 9.613/1998 afasta a aplicação do art. 366 do CPP; e a nomeação de defensor dativo afasta a nulidade por ausência de defesa, sendo necessária a demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Parties
Agravante: ADRIAN RIBERA PERROSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Citação Por Edital, Defensor Dativo, Nulidade Processual, Art. 366 Do CPP, Art. 2º, § 2º Da Lei 9.613/1998, Súmula 523 STF, Princípio Da Especialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Citação Por Edital Defensor Dativo Nulidade Processual Art. 366 Do CPP Art. 2º, § 2º Da Lei 9.613/1998 +2 more

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Parties

ADRIAN RIBERA PERROSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital e a não suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP, configuram nulidade em processo por crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se a ausência de defensor nas oitivas de testemunhas implica nulidade do processo, considerando a nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

A citação por edital é válida em processos por crime de lavagem de dinheiro porque o art. 2º, § 2º, da Lei 9.613/1998 afasta a aplicação do art. 366 do CPP; e a nomeação de defensor dativo afasta a nulidade por ausência de defesa, sendo necessária a demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADRIAN RIBERA PERROSON.