HC 905565 - ACORDAO

HC 905565 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que exige a via própria (revisão criminal) perante o STJ; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena nem na fixação do regime prisional, diante da discricionariedade do juiz e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a pena-base acima do mínimo e o regime fechado.

Parties
Agravante: AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que exige a via própria (revisão criminal) perante o STJ; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena nem na fixação do regime prisional, diante da discricionariedade do juiz e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a pena-base acima do mínimo e o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus