HC 952548 - ACORDAO

HC 952548 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque consta dos autos que o paciente autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho telefônico, autorizando a licitude da prova; a reforma dessa circunstância demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; além disso, mesmo excluídas hipoteticamente as provas telefônicas, há outros elementos probatórios independentes aptos a sustentar a pronúncia; e as alegações sobre cadeia de custódia e ausência de perito não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: JEFFERSON DUARTE DE ARAÚJO; Corréu/recorrente: JORGE OLIVEIRA DA CUNHA; Corréu/recorrente: FRANCISCO GLEICON PAIVA DA SILVA; Corréu: FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS; Corréu: MATEUS ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Ilícitas, Acesso a Dados Em Aparelho Telefônico, Cadeia De Custódia, Perícia, Supressão De Instância
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Parties

JEFFERSON DUARTE DE ARAÚJO

Paciente/agravante

JORGE OLIVEIRA DA CUNHA

Corréu/recorrente

FRANCISCO GLEICON PAIVA DA SILVA

Corréu/recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS

Corréu

MATEUS ALVES DE ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso ao conteúdo de celular apreendido
  2. 2 necessidade de autorização judicial versus consentimento do detentor
  3. 3 extração de dados por pessoa não perito oficial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque consta dos autos que o paciente autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho telefônico, autorizando a licitude da prova; a reforma dessa circunstância demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus; além disso, mesmo excluídas hipoteticamente as provas telefônicas, há outros elementos probatórios independentes aptos a sustentar a pronúncia; e as alegações sobre cadeia de custódia e ausência de perito não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Jefferson Duarte de Araújo
  • Manter a decisão de pronúncia e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos termos em que proferido