HC 962832 - DECISAO

HC 962832 - DECISAO

Por se tratar de matéria que deve ser processada como revisão criminal e não de flagrante ilegalidade que afete imediatamente a liberdade, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; como a revisão criminal deve tramitar nos Tribunais de Justiça conforme art. 624 §2º do CPP, o pedido é prematuro, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Requerente/paciente: ANDRE LUIZ SCHARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recursos, Trânsito Em Julgado, Perda Do Cargo, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recursos Trânsito Em Julgado Perda Do Cargo Fundamentação Das Decisões

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Parties

ANDRE LUIZ SCHARF

Requerente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da condenação à perda do cargo por ausência de fundamentação
  3. 3 precoce apreciação pela Corte superior diante da necessidade de processamento de revisão criminal nos termos do art. 624 §2 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que deve ser processada como revisão criminal e não de flagrante ilegalidade que afete imediatamente a liberdade, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; como a revisão criminal deve tramitar nos Tribunais de Justiça conforme art. 624 §2º do CPP, o pedido é prematuro, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.