HC 778535 - ACORDAO

HC 778535 - ACORDAO

Admitiu-se o habeas corpus excepcionalmente diante de flagrante ilegalidade; aplicando a tese do Tema 1.087 afastou-se a majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado; considerando a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão (Tema 585) e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, concluiu-se pela possibilidade de cumprimento em regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Parties
Paciente: Tarlei de Jesus Conceição; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524662-17.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Temas 1.087 E 585
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Majorante Do Repouso Noturno +3 more

Case Brief

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Parties

Tarlei de Jesus Conceição

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524662-17.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena considerando a reincidência e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o habeas corpus excepcionalmente diante de flagrante ilegalidade; aplicando a tese do Tema 1.087 afastou-se a majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado; considerando a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão (Tema 585) e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, concluiu-se pela possibilidade de cumprimento em regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto