HC 950218 - ACORDAO

HC 950218 - ACORDAO

Verificou-se que houve preclusão temporal sui generis em razão do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do habeas corpus e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito cujo acórdão se pretende impugnar; por respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, o que impede o conhecimento do writ e enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIS AMORIM BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Pronúncia, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Segurança Jurídica
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Parties

ANTONIO LUIS AMORIM BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 alegada ilegalidade na pronúncia fundada apenas em provas da fase inquisitorial
  3. 3 prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve preclusão temporal sui generis em razão do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do habeas corpus e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito cujo acórdão se pretende impugnar; por respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, o que impede o conhecimento do writ e enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.