RHC 208780 - DECISAO

RHC 208780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), consolidou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do total da pena aplicada, tornando lícita a execução provisória determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP; assim, não se verificou ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena, e tal posicionamento vinculante inviabiliza a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSE ODILIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ODILIO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP em condenações inferiores a 15 anos
  3. 3 impacto do Tema 1.068 do STF sobre a execução imediata da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), consolidou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do total da pena aplicada, tornando lícita a execução provisória determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP; assim, não se verificou ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena, e tal posicionamento vinculante inviabiliza a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se