HC 967631 - DECISAO

HC 967631 - DECISAO

Por não ter sido juntada cópia da sentença condenatória e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: WELINGTON JOSÉ DOS SANTOS; Impetrante: ANTÔNIO DA SILVA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Redimensionamento Da Pena, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Redimensionamento Da Pena Liminar

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Parties

WELINGTON JOSÉ DOS SANTOS

Impetrante

ANTÔNIO DA SILVA PAULA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória impede a análise do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 necessidade de apresentação de elementos documentais suficientes pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada cópia da sentença condenatória e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.