HC 914388 - ACORDAO

HC 914388 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recursos próprios ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a Terceira Seção do STJ, em alinhamento com o STF, determinou que o crime impeditivo abrange também o remanescente por unificação de penas e que não é possível modular os efeitos dessa alteração jurisprudencial para preservar indultos anteriormente concedidos, razão pela qual o pedido não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: WESLLEY JOSIEL SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Modulação De Efeitos, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

WESLLEY JOSIEL SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Sergipe

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o entendimento jurisprudencial sobre o indulto natalino deve se aplicar apenas a indultos concedidos após a mudança de entendimento
  2. 2 Se é possível modular os efeitos da nova interpretação para preservar indultos já concedidos
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão de instância ordinária (substituição de recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recursos próprios ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a Terceira Seção do STJ, em alinhamento com o STF, determinou que o crime impeditivo abrange também o remanescente por unificação de penas e que não é possível modular os efeitos dessa alteração jurisprudencial para preservar indultos anteriormente concedidos, razão pela qual o pedido não comporta conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido