HC 964519 - DECISAO

HC 964519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, os elementos dos autos e o entendimento das instâncias de origem demonstram a ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor e existem indícios de participação em organização criminosa que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FREIBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Genitor, Organização Criminosa, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Do Genitor Organização Criminosa Art. 318 Do CPP

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERGER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de indício de participação em organização criminosa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP e demonstração da imprescindibilidade do genitor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, os elementos dos autos e o entendimento das instâncias de origem demonstram a ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor e existem indícios de participação em organização criminosa que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.