HC 967031 - DECISAO

HC 967031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e afronta ao art. 105, I, e, da CF, cabendo a apreciação das matérias pela instância de origem ou pelo procedimento revisional competente; fundamenta-se também em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN MARCEL GONÇALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Competência
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Parties

LUAN MARCEL GONÇALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e limitação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e afronta ao art. 105, I, e, da CF, cabendo a apreciação das matérias pela instância de origem ou pelo procedimento revisional competente; fundamenta-se também em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.