HC 962906 - DECISAO

HC 962906 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, pois a decisão de pronúncia estava lastreada em provas produzidas em juízo (depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e confissão extrajudicial) e em elementos do inquérito, configurando juízo de admissibilidade compatível com a pronúncia; a revisão dessas matérias demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FÁBIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Colegiada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Confissão Extrajudicial, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Confissão Extrajudicial Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, pois a decisão de pronúncia estava lastreada em provas produzidas em juízo (depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e confissão extrajudicial) e em elementos do inquérito, configurando juízo de admissibilidade compatível com a pronúncia; a revisão dessas matérias demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se