RHC 201393 - DECISAO

RHC 201393 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a exasperação da pena‑base foi devidamente fundamentada com elementos concretos (concurso de agentes, divisão de tarefas, utilização indevida de veículos municipais, destruição de requisições de combustível e desordem patrimonial) e que não há espaço para reexame probatório na via estreita do habeas corpus, salvo flagrante contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: CARLOS ALBERTO TIMÓTEO DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (manifestou Se Pela Não Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Concurso De Agentes, Uso Indevido De Dinheiro Público, Desordem Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Concurso De Agentes Uso Indevido De Dinheiro Público Desordem Patrimonial

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Parties

CARLOS ALBERTO TIMÓTEO DA SILVA

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Manifestante (manifestou Se Pela Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação apta a infirmar a valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 Se o habeas corpus admite reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Se a exasperação da pena‑base foi justificada pelas circunstâncias (concurso de agentes, desordem patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a exasperação da pena‑base foi devidamente fundamentada com elementos concretos (concurso de agentes, divisão de tarefas, utilização indevida de veículos municipais, destruição de requisições de combustível e desordem patrimonial) e que não há espaço para reexame probatório na via estreita do habeas corpus, salvo flagrante contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.