HC 951510 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, diante da existência de recurso especial interposto e em fase de julgamento contra o mesmo acórdão, sua tramitação concomitante violaria o princípio da unirrecorribilidade, devendo a parte optar pelo recurso próprio, conforme art. 34, XX, do RISTJ e precedentes do STJ.
- Parties
- Impetrantes: VALDECI TEIXEIRA e OUTROS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Provas Ilícitas, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
VALDECI TEIXEIRA e OUTROS
Impetrantes
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 compatibilidade do habeas corpus com a interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 alegação de cerceamento de defesa técnica
- 3 alegação de ilicitude e insuficiência das provas
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, diante da existência de recurso especial interposto e em fase de julgamento contra o mesmo acórdão, sua tramitação concomitante violaria o princípio da unirrecorribilidade, devendo a parte optar pelo recurso próprio, conforme art. 34, XX, do RISTJ e precedentes do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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